IN DUBIO PRO CIVE

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 

 Capítulo II Das Forças Armadas 

 Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (Constituição Federal).

As Forças Armadas devem intervir para a garantia do Estado de Direito, da Democracia, dos poderes Constitucionais e na defesa da Lei e da Ordem.

INSEGURANÇA AO CRIME!

A ARMA AUTORIZADA AO CIDADÃO DE BEM INVERTE A SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DE INSEGURANÇA, QUE DA POTENCIAL VÍTIMA PASSA PARA O AGRESSOR.

Me choca a corrupção, e as armas em abundância nas mãos do crime, que nunca precisa comprá-las legalmente, e o cidadão indefeso se oferece como ovelha ao sacrifício de uma violência institucionalizada, onde o malfeitor além de contar com a negligência do Estado na segurança, tem o seu conluio para vedar ao homem de bem a autodefesa. 

Os Institutos da legítima defesa própria e de terceiros garantidos em Lei, sem o acesso à ferramenta de proteção própria, é um sarcasmo, uma afronta ao cidadão de bem que quer ser a última resistência à violência contra si e sua família.   Aliás, ele tem psicologicamente a sensação de vulnerabilidade permanente de que sempre estará inferiorizado neste confronto, o crime dispensa os meios legais para ofendê-lo de morte, à si e à sua família, e se blinda de qualquer reação justa com a cobertura do ente estatal,  que a nega ao cidadão produtivo. O crime nunca precisou da autorização do Estado, do porte de arma, para subjugar os inocentes, e uma sociedade que protege os lobos, sacrifica as ovelhas - ou as entrega ao desespero tentando a vida e a justa autodefesa com a faca da cozinha, pois os fuzis, metralhadoras, automáticas e até granadas já estão com seus agressores.                                            Eu fui policial na zona de violência mais deflagrada do país, onde o confronto entre a Justiça e o Crime se dá com intensidade de uma guerra permanente*, tráfico de drogas e armas, quadrilhas organizadas internacionais, pistolagem, contrabando, roubo etc e o diagnóstico para mim sempre foi claro: as nossas  Leis são complacentes com criminosos, presos e condenados, como se o Estado quisesse expurgar alguma culpa pela punição aos injustos e violentos. Se esmera em direitos humanos a quem viola os seus semelhantes e seus direitos, e dá as costas aos humanos direitos.

*Comandei Delegacia Regional de Polícia na fronteira seca entre o Brasil, Paraguai e Bolívia com jurisdição sobre um território maior que muitos países, à frente de 7 Delegacias jurisdicionadas, com logística e equipamentos precários. Sei que a possibilidade entre a vida e a morte nestes e em muitos outros lugares, onde é impossível a ubiquidade estatal, é contar com uma arma de defesa, senão à altura do crime (esta concorrência sempre foi desleal em prejuízo da Lei), ao menos com alguma capacidade de resistência.

COMITIVA ESPERANÇA 7

Democracia dos covardes esta que ataca as pessoas e não as ideias, que reproduz clichês de infâmias na pobreza da própria razão e dos argumentos. Que apedrejam artistas por sua convicção política, e se calam ante a censura, a arbitrariedade, a violência e a corrupção que desfilam aos seus olhos, e que solapa a riqueza do país. Este tradicional butim político que nos últimos governos afundou as estatais em desvios bilionários, e ergueu totens olímpicos, e do futebol, ao invés de hospitais. Que deu dinheiro aos bolsos ricos de empreiteiras e financiadores amigos. Estes democratas que trazem na ponta da língua a ofensa como discurso, que com infâmias peroram de genocidas, nazistas, ditadores quem sequer lhes devolvem as injúrias. Estes, mesmos, que comemoram a facada torpe, traiçoeira, sórdida e covarde. E que enxergam os defeitos de um gestor a milhares de kms mas ignoram os desvios bilionários dos seus vizinhos prefeitos e governadores. 

Esta Comitiva Esperança vai às ruas dia 7, pelo Brasil, pela família, pelos homens e mulheres honestos que querem viver sob as Leis e a Justiça, não sob o jugo de usurpadores do regime das liberdades, que fizeram da nossa Democracia uma caricatura e do Estado de Direito uma falácia. Vejo erros no atual governo, mas vejo a nobre intenção de acertar, sem negociatas, sem comprar apoios ou sem se fazer gigolô de cargos públicos aos apoiadores de ocasião. O Brasil, a despeito de uma mortal pandemia que arrasou o mundo, teve um desempenho excepcional em todos os níveis. Olhem à vossa volta, onde está toda a América do Sul? Países mais ricos e industrializados que o nosso vacinaram menos a população e caíram num abismo econômico. Nós estamos crescendo em taxas inéditas nos últimos 30 anos, não se têm mensalões, petrolão e corrupção sangrando os cofres públicos, e sequer um escândalo. 

Sérgio Reis, você não estará só nesta Comitiva Esperança. E não é pelo Bolsonaro, ele vai passar, ele é apenas um início, com imperfeições de todo pioneiro trabalho grandioso, mas pelo Brasil. Novos gestores virão, certamente com mais expertise e experiência, por estas novas práticas políticas que se ele não implantou, perfeitamente, ele começou. Mas não havia outro, até então, disposto a esta grande briga. Pela Cecília e o Antônio, e eterna homenagem à Isabel! PELO BRASIL!

NULLUM CRIMEN SINE LEGE

Há um princípio Supremo na nossa Constituição, e dele decorre o próprio fundamento do Estado de Direito, entre nós. É a pedra estrutural da nossa Democracia, eleita pelo Constituinte na abertura da Carta Magna.  O princípio da Dignidade da Pessoa Humana informa todo o texto constitucional e dele decorrem outros, que harmonizam todo o ordenamento jurídico (Art. 1º, III). O indivíduo, sua dignidade (integridade de Direitos), é a premissa no nosso ambiente nacional legal, como a célula original. Surge, assim, o princípio da Intervenção Mínima que, apenas por excepcionalidade, confere ao Estado o direito de intervir e mesmo de punir.  E, limitando tal punição, surge o princípio da Reserva Legal (Art. 5º, XXXIX), impondo ao ente estatal, o Estado Juiz, a obediência à estrita tipificação legal das normas penais.  Estas são as sementes dos institutos da Anterioridade da Lei Penal, da Razoabilidade e da Proporcionalidade da Punição. São regras absolutas e limitadoras do poder persecutório do Estado, uma proteção inalienável contra os arbítrios da força e da autoridade abusiva, em face do Cidadão de Bem. Somente a total observância destas condutas pelo ente estatal legitimam a justa causa para o Direito Público de Punir. Fake News (sic) não é tipo penal, e sem que se aponte fato determinado, e indícios de autoria, com a conduta do ilícito descrita em norma com cominação de pena, inexiste crime. Não se cria, não se fabrica ilícitos, nem se permite cotejar ou buscar suspeitas no âmbito da persecução penal. Sequer o procedimento de investigação pode ser iniciado, sem respeitar o inflexível Sistema Processual-Constitucional Acusatório.

DERROTA DA DEMOCRACIA

VOTARAM CONTRA A TRANSPARÊNCIA NAS ELEIÇÕES.  CONTRA O VOTO VERIFICÁVEL, IMPRESSO E APURAÇÃO PÚBLICA

Adriana Ventura (Novo-SP)

Aelton Freitas (PL-SP)

Afonso Florence (PT-BA)

Afonso Motta (PDT-RS)

Airton Faleiro (PT-PA)

Alcides Rodrigues (Patriota-GO)

Alencar S. Braga (PT-SP)

Alessandro Molon (PSB-RJ)

Alex Manente (Cidadania-SP)

Alexandre Frota (PSDB-SP)

Alexandre Leite (DEM-SP)

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Aliel Machado (PSB-PR)

Altineu Côrtes (PL-RJ)

André Figueiredo (PDT-CE)

André Janones (Avante-MG)

André de Paula (PSD-PE)

Angela Amin (PP-SC)

Antonio Brito (PSD-BA)

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP)

Átila Lira (PP-PI)

Augusto Coutinho (Solidariedade-PE)

Áurea Carolina (PSOL-MG)

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

Bacelar (Podemos-BA)

Baleia Rossi (MDB-SP)

Benedita da Silva (PT-RJ)

Beto Faro (PT-PA)

Beto Pereira (PSDB-MS)

Beto Rosado (PP-RN)

Bira do Pindaré (PSB-MA)

Bohn Gass (PT-RS)

Bosco Costa (PL-SE)

Bosco Saraiva (Solidariedade-AM)

Bozzella (PSL-SP)

Camilo Capiberibe (PSB-AP)

Capitão Fábio Abreu (PL-PI)

Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Carlos Veras (PT-PE)

Carlos Zarattini (PT-SP)

Célio Moura (PT-TO)

Célio Studart (PV-CE)

Chico D´Angelo (PDT-RJ)

Chiquinho Brazão (Avante-RJ)

Christino Aureo (PP-RJ)

Cristiano Vale (PL-PA)

Dagoberto Nogueira (PDT-MS)

Damião Feliciano (PDT-PB)

Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Daniel Coelho (Cidadania-PE)

Daniela Waguinho (MDB-RJ)

Danilo Cabral (PSB-PE)

David Miranda (PSOL-RJ)

Delegado Waldir (PSL-GO)

Domingos Neto (PSD-CE)

Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ)

Dulce Miranda (MDB-TO)

Edilazio Junior (PSD-MA)

Edio Lopes (PL-RR)

Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Eduardo Cury (PSDB-SP)

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

Elias Vaz (PSB-GO)

Enio Verri (PT-PR)

Erika Kokay (PT-DF)

Fábio Henrique (PDT-SE)

Fábio Trad (PSD-MS)

Fausto Pinato (PP-SP)

Felipe Carreras (PSB-PE)

Félix Mendonça Jr (PDT-BA)

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Fernando Coelho (DEM-PE)

Fernando Monteiro (PP-PE)

Flávio Nogueira (PDT-PI)

Frei Anastacio (PT-PB)

Gastão Vieira (PROS-MA)

Genecias Noronha (Solidariedade-CE)

Geninho Zuliani (DEM-SP)

Gervásio Maia (PSB-PB)

Gil Cutrim (Republicanos-MA)

Glauber Braga (PSOL-RJ)

Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Guilherme Mussi (PP-SP)

Gustavo Fruet (PDT-PR)

Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE)

Helder Salomão (PT-ES)

Henrique Fontana (PT-RS)

Idilvan Alencar (PDT-CE)

Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)

Israel Batista (PV-DF)

Ivan Valente (PSOL-SP)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

João C. Bacelar (PL-BA)

João Daniel (PT-SE)

João Maia (PL-RN)

Joenia Wapichana (Rede-RR)

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Jorge Solla (PT-BA)

José Airton (PT-CE)

José Guimarães (PT-CE)

José Nelto (Podemos-GO)

José Priante (MDB-PA)

José Ricardo (PT-AM)

José Rocha (PL-BA)

Joseildo Ramos (PT-BA)

Josimar Maranhãozinho (PL-MA)

Julio Lopes (PP-RJ)

Junior Lourenço (PL-MA)

Júnior Mano (PL-CE)

Kim Kataguiri (DEM-SP)

Leo de Brito (PT-AC)

Leonardo Monteiro (PT-MG)

Leônidas Cristino (PDT-CE)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Lucas Vergilio (Solidariedade-GO)

Luciano Bivar (PSL-PE)

Luis Miranda (DEM-DF)

Luis Tibé (Avante-MG)

Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ)

Luiza Erundina (PSOL-SP)

Luizão Goulart (Republicanos-PR)

Luizianne Lins (PT-CE)

Marcelo Aro (PP-MG)

Marcelo Calero (Cidadania-RJ)

Marcelo Freixo (PSB-RJ)

Marcelo Nilo (PSB-BA)

Marcelo Ramos (PL-AM)

Marcio Alvino (PL-SP)

Marco Bertaiolli (PSD-SP)

Marcon (PT-RS)

Marcos A. Sampaio (MDB-PI)

Margarete Coelho (PP-PI)

Marília Arraes (PT-PE)

Mário Heringer (PDT-MG)

Mário Negromonte Jr (PP-BA)

Marreca Filho (Patriota-MA)

Merlong Solano (PT-PI)

Milton Coelho (PSB-PE)

Natália Bonavides (PT-RN)

Nereu Crispim (PSL-RS)

Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Nilson Pinto (PSDB-PA)

Nilto Tatto (PT-SP)

Odair Cunha (PT-MG)

Odorico Monteiro (PSB-CE)

Orlando Silva (PCdoB-SP)

Otto Alencar (PSD-BA)

Padre João (PT-MG)

Patrus Ananias (PT-MG)

Paulão (PT-AL)

Paulo Guedes (PT-MG)

Paulo Magalhães (PSD-BA)

Paulo Pereira (Solidariedade-SP)

Paulo Pimenta (PT-RS)

Paulo Ramos (PDT-RJ)

Paulo Teixeira (PT-SP)

Pedro A Bezerra (PTB-CE)

Pedro Augusto (PSD-RJ)

Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)

Pedro Paulo (DEM-RJ)

Pedro Uczai (PT-SC)

Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Profª Dorinha (DEM-TO)

Prof Marcivania (PCdoB-AP)

Profª Rosa Neide (PT-MT)

Professora Dayane (PSL-BA)

Rafael Motta (PSB-RN)

Raimundo Costa (PL-BA)

Raul Henry (MDB-PE)

Reginaldo Lopes (PT-MG)

Rejane Dias (PT-PI)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Rodrigo Agostinho (PSB-SP)

Rodrigo Maia (S.Part.-RJ)

Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

Rogério Correia (PT-MG)

Rubens Bueno (Cidadania-PR)

Rubens Otoni (PT-GO)

Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)

Rui Falcão (PT-SP)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Sebastião Oliveira (Avante-PE)

Sérgio Brito (PSD-BA)

Sergio Toledo (PL-AL)

Sidney Leite (PSD-AM)

Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)

Tabata Amaral (PDT-SP)

Tadeu Alencar (PSB-PE)

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

Tereza Nelma (PSDB-AL)

Tiago Mitraud (Novo-MG)

Tiririca (PL-SP)

Totonho Lopes (PDT-CE)

Túlio Gadêlha (PDT-PE)

Valdevan Noventa (PL-SE)

Valmir Assunção (PT-BA)

Valtenir Pereira (MDB-MT)

Vander Loubet (PT-MS)

Vanderlei Macris (PSDB-SP)

Vicentinho (PT-SP)

Vicentinho Júnior (PL-TO)

Vilson da Fetaemg (PSB-MG)

Vinicius Gurgel (PL-AP)

Vinicius Poit (Novo-SP)

Vitor Lippi (PSDB-SP)

Vivi Reis (PSOL-PA)

Waldenor Pereira (PT-BA)

Walter Alves (MDB-RN)

Wellington (PL-PB)

Wolney Queiroz (PDT-PE)

Zé Carlos (PT-MA)

Zeca Dirceu (PT-PR)

Zé Neto (PT-BA)

SABEDORIA E INTELIGÊNCIA