Fora do Estado de Direito, do absoluto respeito às Leis, não existe Democracia.
O regime das Liberdades, do Poder do Povo, é um Pacto Social incomplacente.
A nossa Constituição tem em seu DNA a cidadania como pedra fundamental do Estado, a Dignidade Humana, a proteção absoluta ao indivíduo e a seus direitos e garantias — fundamentos originais de todo o nosso Ordenamento Jurídico e institucional.
A Liberdade de Expressão não pode ser relativizada, sob quaisquer pretextos, ela é intangível no seu exercício, e o eventual abuso responde nos termos legais, como sucede a qualquer ofensa a bem jurídico protegido pela Lei.
Mas não é um pretexto para calar, censurar, proibir ou impedir o seu exercício prévio.
Assim como o Código Penal não pune os atos preparatórios do delito, a disposição em criticar, publicar, emitir a própria opinião jamais poderá ser criminalizada, aliás, crime e abuso é impedir o seu pleno exercício.
Um magistrado não tem qualquer autoridade senão na Lei, nos limites da norma jurídica e dentro do exercício de uma jurisdição regular e consoante com todos os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Fora disto, é abuso, é grave violência, é ofensa máxima ao Estado Democrático com a espada das prerrogativas.
O inquérito policial dito da Fake News é nulo, é um precedente que não sobrevive em qualquer real Democracia no planeta. Afronta todo o Direito, os princípios constitucionais expressos na nossa Constituição e os fundamentos universais da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal — Due Process of Law.
Um ministro do Supremo, apenas, foi capaz de defender isto.
É grave.
De fato, sentença se cumpre, e esta irrecorrível, em última e única instância, desoladora de esperanças e de alternativas de revisão, sufoca a alma da Justiça e da Cidadania.
Não é Democracia, e o país quer Democracia, e nenhuma Ditadura.