NENHUMA DITADURA

Fora do Estado de Direito, do absoluto respeito às Leis, não existe Democracia.

O regime das Liberdades, do Poder do Povo, é um Pacto Social incomplacente.

A nossa Constituição tem em seu DNA a cidadania como pedra fundamental do Estado, a Dignidade Humana, a proteção absoluta ao indivíduo e a seus direitos e garantias — fundamentos originais de todo o nosso Ordenamento Jurídico e institucional.

A Liberdade de Expressão não pode ser relativizada, sob quaisquer pretextos, ela é intangível no seu exercício, e o eventual abuso responde nos termos legais, como sucede a qualquer ofensa a bem jurídico protegido pela Lei.

Mas não é um pretexto para calar, censurar, proibir ou impedir o seu exercício prévio.

Assim como o Código Penal não pune os atos preparatórios do delito, a disposição em criticar, publicar, emitir a própria opinião jamais poderá ser criminalizada, aliás, crime e abuso é impedir o seu pleno exercício.

Um magistrado não tem qualquer autoridade senão na Lei, nos limites da norma jurídica e dentro do exercício de uma jurisdição regular e consoante com todos os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Fora disto, é abuso, é grave violência, é ofensa máxima ao Estado Democrático com a espada das prerrogativas.

O inquérito policial dito da Fake News é nulo, é um precedente que não sobrevive em qualquer real Democracia no planeta. Afronta todo o Direito, os princípios constitucionais expressos na nossa Constituição e os fundamentos universais da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal — Due Process of Law.

Um ministro do Supremo, apenas, foi capaz de defender isto.

É grave.

De fato, sentença se cumpre, e esta irrecorrível, em última e única instância, desoladora de esperanças e de alternativas de revisão, sufoca a alma da Justiça e da Cidadania.

Não é Democracia, e o país quer Democracia, e nenhuma Ditadura.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo,

que o exerce por meio de representantes eleitos

ou diretamente, nos termos desta Constituição.

GRIFOS NOSSOS, aos desentendidos.

À DEMOCRACIA NÃO SE CONCEDE O SONO

Desde o incipiente acadêmico, o mundo jurídico assiste pasmo as ações sem precedentes e sem respaldo constitucional, de ministros do STF. O Estado de Direito e a missão de guarda Constitucional não autorizam o arbítrio, o talante que rompe com o limite do estrito Fundamento Jurídico. Não se pode tolerar a usurpação de poderes, a ação sem a autoridade legal, sem lidimidade, em nome de uma corte de justiça que cumpre atuação primacial de defesa da integridade da Lei Suprema.

Ora, direis(viva Bilac!), no velho clichê que tudo conforma: — Sentença se cumpre!

Mas recorrer a quem? A Constituição ferida, a Democracia e a Liberdade são meras palavras, ferramentas despojadas, sem a alma e a ação da Cidadania!

A que título for, por instinto político de sobrevivência ou no pretexto de defesa da integridade de quaisquer instituições, se pode tolerar o arbítrio, a violência à Lei.

Nenhum poder tem autoridade e legitimidade que transcenda a Constituição.

— Vozes da Academia, de respeitáveis Juristas, da tradicional Advocacia, da Magistratura, do Ministério Público, ilustres na defesa da cidadania, por quê se calam em ameaças tão severas à estabilidade do Ordenamento Jurídico?

O poder que se diz combater não é do projeto do Jair, ou da sua pauta política, mas o Democrático da Nação, sufragado nos termos substanciais e sagrados do Regime da Cidadania.

Aos que se surpreenderem com tanta veemência, na alvorada de um pacato domingo, já adianto que este pesadelo tem sido recorrente em todos os meus dias, e noites insones desde há muito, e a modéstia confessa deste inquieto rábula, de origem caipira na abençoada Guararapes, sorriso do noroeste Paulista, se me impõe uma natural discrição e humildade, não consegue calar a minha cidadania aviltada.

EU TIVE UM SONHO

Eu voltei de um sonho, agora há pouco.

Depois de um sono que se seguiu ao meu vinho semanal, autorizado pelo meu médico.

Eu vivia num país de honestos trabalhadores, que também tinham um partido, o do trabalho, todos empreendedores, sindicalizados no livre mercado, onde bem prosperavam os motores individuais criativos e distantes do guarda-chuvas do Estado, com meritocracia plena, despojados de vaidades, mesmo as intelectuais. Estas são as mais infelizes e incapacitantes, só acometem os idiotas irrecuperáveis, são patologias espirituais — e os idealistas são a maior tribo desta secular enfermidade, junto com os sofistas e os celibatários.

Todos queriam apenas o respeito mútuo, e um futuro comum de oportunidades de uma terra reconhecidamente rica. Onde o esforço de cada um tivesse seu justo prêmio, e sem que se questionasse isto, porque todos estariam preocupados em fazer, construir e trabalhar. Com uma compulsão por realizar, e oferecer aos demais.

Este sempre foi o segredo da felicidade e do sucesso, trabalhar,e fazer desinteressadamente, e a colheita sempre foi certa.

Sem as senhas políticas de um lado ou de outro, apenas a cor humana, que era indefinida no sonho, mas era sem tons partidários, ou de ressentimentos. Era da cor de um sonho dentro do sonho, indescritível. Desculpem, não existem palavras para descrever um sonho deste tamanho e significado.

Só tinha sensação, e era bem definida, a da Liberdade.

Com o governo da iniciativa individual, e com a garantia da aventura pessoal de cada um, e de todos.

UMA IMPRENSA SINGULAR

Surreal, um continente que mora num país e fala a mesma língua agora inventou a imprensa singular. A pluralidade é virtude em toda democracia, especial a de opinião e informação, aqui se escolheu um caminho da uniformidade.

Oras, eles talvez queiram o reforço na busca das fontes da verdade — nossas mentes ingênuas amam acreditar na humanidade, podem suspirar assim!

Fico com uma desconfiança, informação sempre foi poder, sobretudo para os monopólios da comunicação, e eles definham. Tempos da plena liberdade de opinião, basta um celular no bolso e uma conexão.

E encontraram um inimigo comum, o governo, não que este combate não seja o papel natural da imprensa, mas aqui sobram evidências de que é mais que pessoal, o poder atual rompe com todo um sistema que alimenta especialmente esta indústria política e de informação.

Batem não para transformar ou aprimorar, mas para derrubar, restaurar o controle perdido, o protagonismo agonizante.

Um lado desejou esta mudança e legitimamente a fez, na mais incomum campanha dos sufrágios, cada voto agiu por si e todos por um, e romperam o sistema. Sem dinheiro, sem poder, sem partidos, só com o voto.

Eles iam reagir, e vão!

Nem que custe a própria paz e estabilidade desta terra com tantas coisas para amar e odiar. A guerra é por poder, e eles não estão sozinhos, as parasitas e fungos deste organismo estão órfãos deste estado, em todos os poderes e repartições. Ah, todos eles encontraram o inimigo comum, numa inédita comunhão, num armistício oportuno.

Mas não passarão, o mundo já mudou, a liberdade não escolhe nunca mais a prisão, a ideia não volta para apagar as premissas lógicas.

Boa sexta, desde a capital do Pantanal, cada dia mais confiante nesta pós-cirurgia, em minha guerra pessoal com estas células invasoras que se apaixonaram pelas minhas.

Em tempo: sobre esta uniformidade convencionada, faltou explicar que foi da surpresa com que recebi a notícia de que os grandes monopólios da nossa imprensa decidiram formar um "consórcio" para apurar e divulgar os números do vírus. Uniformidade das notícias?