A chamada Lei Geral da Copa, sob encomenda da Fifa, quer “flexibilizar” a nossa legislação, tudo para que o evento tenha sucesso, justificam os organizadores e interessados.
Mas Lei, por definição é genérica e oponível a todos, e como regra universal não está adstrita ou tem eficácia submetida a interesses, eventos ou conformada à vontade de pessoas.
As regras existentes no país, como sói acontecer com todas as normas jurídicas, são gerais, impessoais e buscam prever todas as situações jurídicas em abstrato, vale dizer, são suficientes e soberanas para tratar de todas as questões dentro do nosso território.
E mais, resultaram de um processo que buscou refletir os desejos, os interesses – as aspirações da cidadania, da Nação.
Assim se construiu todo o nosso ordenamento jurídico, o Estado de Direito em que vivemos, exorcizando o casuísmo que é mais que um vício, é afronta à Democracia e à República, com seus fundamentos na isonomia, impessoalidade e moralidade pública.
O mais grave é que tal “flexibilização” acabaria por ferir conquistas dos brasileiros, derrubando a proibição de bebidas alcoólicas nos estádios, e direitos duramente conquistados no Estatuto do Consumidor, uma arma de defesa do cidadão.
Ah, mas eles dizem que o evento é de interesse do país.
Que interesse é este que quer submeter as nossas instituições, a nossa soberania e regras para servir a um torneio de bola?
A República é maior que a Copa, que a Fifa e qualquer jogo.