O ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, defendeu em entrevista a imprensa o fim do foro por
prerrogativa de função.
Ou seja, toda e qualquer autoridade
deveria ser submetida a julgamento, em face de qualquer ilícito penal, sentando
no banco dos réus comum a todos os cidadãos.
O alto magistrado concordaria com a
manutenção do foro especial apenas para o presidente da República e para os
demais presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal.
O ministro mais antigo da nossa
Corte Constitucional alerta que, historicamente, desde o advento da nossa
primeira Constituição, deputados e senadores não possuíam esta prerrogativa,
concedida a partir do primeiro governo militar, e que foi mantida pela
Constituição de 1988 e hoje se encontra excessivamente ampliada.
Assim, em nosso país este foro
especial acabou estendido a inúmeras autoridades e agentes públicos, tornando a
nossa Constituição praticamente campeã na concessão desta prerrogativa.
Dos manuais de Direito
Constitucional, dos fundamentos da Teoria Geral do Estado, retiramos ensinamentos de que o instituto do foro especial por prerrogativa de função
nasceu como garantia para proteger a função, o trabalho árduo, efetivo e
profícuo da causa pública.
E para que não se submetesse a função pública
a um festival de demandas ou imputações, muitas vezes
infundadas, meramente insurrecionais ou de conotação político-partidária, que
viesse ameaçar a serenidade, a hierarquia e autoridade pública, dificultando a causa coletiva. E para que se confiasse tal julgamento a órgão judiciário superior, mais experiente.
Mas o instituto hoje é questionado por
vários juristas, e entre estes o próprio decano do Supremo Tribunal, bem como por grande parte dos cidadãos que enxergam nele uma ofensa ao
princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição, dentre os
Direitos e Garantias Fundamentais.
Evidente que este inconformismo e
crítica ao instituto da prerrogativa de foro são sintomas do sentimento
geral de insatisfação, e descrédito, que domina grande parte da população em
relação a muitos de nossos representantes políticos.