CUMPRIR A LEI NÃO É APENAS UMA OPÇÃO NO PLENO ESTADO DE DIREITO

O Supremo Tribunal Federal agiu como um órgão moderador e não como máxima instância do Judiciário, no episódio Renan.

A corroborar esta afirmação estão as manifestações de alguns ministros daquela Corte de Justiça, de grande parte dos juristas do país e da opinião pública.

A primeira lição que os bancos da faculdade nos impuseram é que decisão judicial é lei em sentido amplo, passível de resistência apenas pela via recursal, e de sujeição obrigatória por todos os mortais.

Esta é a maior premissa do Estado de Direito, a de que ninguém está acima da Lei, e o seu império é indiscutível em qualquer República Democrática, justamente para igualar entre si os homens.

A liminar do Ministro Marco Aurélio, como decisão judicial e enquanto não reformada, continha um só comando e impunha uma única conduta, o afastamento do presidente do Senado, e sua resistência se constitui em desobediência ilegítima, tipificada no nosso Código Penal. Não penso que se trate de opinio juris e esta lógica não comporta outra conclusão, ou hermenêutica criativa.

O mérito daquela ordem somente comportaria discussão e decisão legítima em sede de julgamento pelo colegiado pleno do tribunal, como se deu, e o seu cumprimento, até então, era um imperativo legal.

Para que possamos ser livres, somos escravos das leis (Cicero).

A REPRESENTAÇÃO SÓ SE LEGITIMA NO DESEJO DA NAÇÃO

A par do histórico patrimonialismo enraizado na nossa cultura política, que floresce no mais desbragado nepotismo de uns, e produz uma abundante e desavergonhada corrupção de outros, é a absoluta ausência de espírito público de vários que assumem a representação, na exclusiva sede de projeção pessoal,  que não deixa florescer, entre nós, a real Democracia.

Uma vez no poder buscam as vantagens, a influência que lhes propicie todas as facilidades na vida pessoal, e se creem inatingíveis, infalíveis nesta saga, nesta sede de privilégios, e a suntuosidade e o ambiente impostado e frívolo em que convivem conspiram nisto. 

Tomaram para si um projeto de Lei Popular, que reuniu mais de 2 milhões de cidadãos, que indignados com a cascata de escândalos recentes, reveladores da sistemática corrupção e desvios do poder político, e o picotaram, desvirtuaram, e ali enxertaram seus interesses, suas próprias garantias contra o que apelidaram de Abusos de Autoridade (sic). Quanto paradoxo!

A pretexto de coibir abusos, colocaram uma espada sobre as cabeças dos agentes públicos, Ministério Público Federal, Magistratura e Polícia Federal, instituições que vêm reencontrando-se, como nunca, com os mais legítimos anseios da cidadania. Justamente eles, que nos últimos tempos vem oferecendo a seiva mais promissora de esperança e fé no futuro desta espoliada Nação — A Operação Lava Jato inaugurou uma nova era no Estado Brasileiro.
Gravidade maior está em que vários dos personagens, alguns principais,  deste conciliábulo legislativo, são alvos da ação investigativa, ou respondem já por indícios ilícitos, colhidos na referida operação, ou em outras correlatas já desencadeadas em face de inúmeros escândalos e denúncias que afloram ultimamente no país.

Fez-se isto na madrugada, no profundo sono da Nação, e enterraram a esperança do país de avançar, de aperfeiçoar sua legislação incipiente, para dizer o mínimo, que tem sido uma das causas da fragilidade do Estado, de sua reconhecida vulnerabilidade, em face do butim que vem sofrendo ao longo da nossa história. 

E somos reféns das costuras políticas ilegítimas e rasas, longe do interesse público e das causas prioritárias da Nação.

Sei que existem grandes lideranças na nossa vida pública, reconheço brilhantes e éticas figuras no nosso cenário político, quadros comprometidos historicamente com as melhores lutas cívicas, mas o Brasil reclama um maior protagonismo destes, nesta horas. Pede socorro mesmo.

A Constituição não desperdiça palavras, e inaugura o seu magnífico texto com a pedra fundamental do Estado Democrático Brasileiro: TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO. 

ANISTIA É O LIMITE DO ULTRAJE

O noticiário anuncia uma possível espúria manobra de anistia, ou auto anistia, de parte dos parlamentares federais, que pendurariam no projeto de lei popular contra a corrupção. Pelo especulado, alguns deputados apoiariam inserir uma descriminante ao crime de caixa dois, com a intenção de absolver os fatos passados. Se confirmada esta denúncia da imprensa, a tolerância da Nação com alguns destes representantes terá chegado ao limite absoluto de esgotamento, não restará mais ofensa, indignidade, aviltamento e desfaçatez que parte da classe política possa produzir no cidadão.

As mais graves denúncias apontam, inclusive, uma manobra dentro da manobra, já que a Lei Penal não retroagindo in malan partem torna desnecessária tal descriminante, tendo tal medida a finalidade subliminar e dissimulada de absolver o fato delituoso de qualquer tipificação criminal, absolvendo a corrupção, a lavagem de dinheiro e os crimes correlatos e conexos.

Custo a acreditar que exista, entre nós, esta cepa de políticos com esta disposição. Meus olhos já viram muito, mas ainda não isto, razão porque aguardo a confirmação de que seja uma especulação, grave e triste, mas apenas um erro de informação.

As redes sociais começaram a ferver, a inquietação é palpável, está no ar como os mosquitos da dengue e da zica.

Que não brinquem com o país.

O país está mudando, a Lava Jato, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, e o Judiciário já se encarregam de uma longa pauta acumulada há anos na República, e os tapetes estão sendo sacudidos, os armários e maletas devassadas, as contas correntes vasculhadas e os acordos inconfessos revelados.

Todo desvio, subtração, malversação, apropriação ou abuso será punido.

Eles nunca conviveram com um momento assim. Acham que se trata apenas de um percalço passageiro, como muitos que já superaram na história da República ultrajada e corrompida. Mas os tempos mudaram, só eles não viram, ou muitos deles. Além da Carolina, do Chico. Não serviu a invasão da esplanada que os sitiou, em caso inédito no mundo. Nem a prisão de dois ex-governadores, de um senador e nem a condução coercitiva de ex-presidente da República. A prisão de ex-líderes partidários, que ocupavam o poder central, já virou esquecimento. E os milhões nas ruas viraram uma grande festa nas suas memórias. Mas eles vão acordar deste sonho, egoísta, torpe, idiota e cego em que repousam. O pesadelo vai chegar, e a conta só vai crescer com estas atitudes claramente antirrepublicanas.

Que saibam os mal-intencionados que o Ato Legislativo é um ato público, complexo, que deve respeitar os princípios da impessoalidade e da moralidade, fundamentos caríssimos na nossa Constituição e, se ausentes, os tornam viciados, ilegítimos.

ISABEL

Intenso amor, augurado, de encontro marcado, nascestes...

Se a vi à luz do teu primeiro dia, há muito a ouvia nos meus sonhos,

A cada segundo, de todas horas dos meus já velhos dias, já te cuidava o meu coração.

Bendita alma angelical, chama sidérea, que abraçou a nossa vida,

E num 14 de outubro reforçou todas as cores, luzes e acroamas terrestres,

Libertando a brisa mais floral, as paisagens mais miríficas dos nossos novos horizontes.

TRISTES PODERES, TRISTES REPÚBLICAS

A majestade e a autoridade do poder, ao longo da história, entre ditaduras e monarquias, dependeram sempre muito do rico mobiliário, do luxo intimidador dos seus amplos e lautos salões, e nos dias atuais se materializam no ar refrigerado de última geração, nos cristais importados entregues à tarefa diária de servir água, nas mordomias e nos dispendiosos rapapés que as cercam.

Estão legitimadas no cafezinho farto e gratuito, abundante a cada hora do dia, por garçons exclusivos e fardados, pelos tapetes grossos, pelos lustres dos gabinetes sempre perdulariamente iluminados, o poder continua intrinsecamente ligado à magnificência de suas instalações, mais do que em qualquer outro fundamento republicano.  

Antigamente se temia a crueldade dos monarcas,  comentava-se da adulterinidade dos reis, da sua falibilidade conjugal, e mesmo da masculinidade de alguns, e os castelos e seus aposentos recepcionavam intermináveis orgias, mas a sala do trono era indevassável, sagrada e inatingível para a maioria dos súditos.

Às sedes do poder de algumas ditas Repúblicas contemporâneas, lançam-se todos os dias dúvidas sobre as negociações havidas nas suas entranhas, especula-se sobre a lisura das alianças ali gestadas, da moralidade dos seus quadros, publicam-se, em todas as mídias e em todos os dias, suspeitas, indícios, denúncias, reverberam-se boatos e confirma-se certos abusos, mas nada ofende mais do quando se invade o seu espaço — tal poder é cioso do seu foro, que vem do latim fórum, local.

Nenhuma pecha, acusação, nem mesmo as anedotas usuais que se lancem contra os seus ocupantes, e que virou esporte nacional da cidadania ultrajada, afligem tanto os seus ocupantes quanto quando se lhes ameaçam o indevassável, luxuoso e tumular território, os seus sacrossantos e lautos espaços. Ali repousa a autoridade que se concedem, como uma bela roupa cara, limpa e cheirosa, que lhes emprestam a dignidade e a pompa.

Que não ousem, portanto, devassar-lhes os armários, vasculharem suas gavetas, suprimir-lhes as maletas, mesmo em nome da Justiça, mesmo em nome da República, pois o foro é da Autoridade, mais do que público.

Trata-se não de foro privilegiado, mas privilégio de foro.

Tristes Repúblicas.

DR. PEDRO HIDEITE DE OLIVEIRA - UMA JUSTA HOMENAGEM

Comemorei muito o recebimento de um convite, por estes dias, da Câmara Municipal de Guararapes/SP, minha estimada terra natal, para celebrar a concessão do título de cidadão ao grande amigo, irmão e mestre Pedro Hideite de Oliveira, que ali desempenhou, por alguns anos, a função de Promotor de Justiça.

A sua contagiante vocação pela Justiça, sua coragem e determinação em buscar a verdade e a vontade da Lei em toda as suas batalhas judiciais, nos estimularam mais ainda para a carreira jurídica, e como coadjuvante atento, e aprendiz privilegiado na condição de primeiro Estagiário do Ministério Público da Comarca, sedimentamos efetivamente a nossa formação profissional.

O dia da publicação no Diário Oficial do Estado, pela Procuradoria- Geral de Justiça, da nossa aprovação e nomeação para aquele estágio oficial, é uma destas datas capitais na nossa vida, e medular na estruturação do nosso futuro.

Desde a sua recepção pessoal, festiva e fraterna, no gabinete de trabalho da Promotoria junto ao Fórum e durante todo este nosso qualificado trabalho de aprendizado, até o final com a sedimentação da sólida amizade que desenvolvemos, encontramos um irmão, que acolheu então um jovem atônito mas determinado, e conspirou para as nossas futuras escolhas.

Quando o Ministério Público ainda não desfrutava das devidas garantias que viriam com a Constituição de 1988, assisti às suas incansáveis batalhas pela Justiça, em labor pioneiro que toda a instituição semeava, com a ferramenta da coragem e o senso insuperável de dever que moviam e contagiavam todos os pares desta nascente sentinela da República, o Promotor passava ser conhecido não mais apenas como o acusador, mas aquele que promove a Justiça, a Lei, o Direito, o indivíduo, a Democracia e toda a coletividade.

Com o testemunho de cada batalha vinha a conquista de um novo aprendizado, que só ficou menor em face da grande amizade que esta convivência nos premiou. O gesto mais fraterno, à semelhança de um irmão mentor para o caçula, vivi na despedida deste período de treinamento, às vésperas da formatura, quando recebi numa manhã, uma caixa fechada com a sua oferta para que usasse o smoking, o traje de uso exclusivo da sua própria colação de grau, na minha cerimônia máxima acadêmica. E acompanhada da recomendação de que fizesse os ajustes que fossem, já que seria o uso definitivo daquele traje, para o seu confessado orgulho amigo.

Amigo Pedrinho, você se lembra deste episódio, mas para mim é mais do que uma lembrança, foi a expressão mais efetiva da vossa generosidade amiga, e selou o nosso reconhecimento e eterna admiração.

Pedrinho, um evento muito especial me roubou a data desta justíssima homenagem, de que jamais outro roubaria minha certa presença, nasce exatamente por estes dias a minha primeira neta, na gema paulista, e este agendamento familiar, compromissado há algum tempo,  por mim e minha Vanda, já teve até os voos reservados há tempos.

Terei contigo grande amigo, em breve, para um chopp amigo, não apenas em promessas, nem em dever mas no prazeroso e franco abraço tendo como fundo esta prosa amiga, estes contos antigos vividos por nossa grande amizade.

Guararapes reconhece, parabéns à sua Câmara Municipal, e a todo o nosso povo.

Dr. Pedro Hideite de Oliveira merece.

Pedrinho, seu amigo e irmão,

Paulinho.

DIA DOS PAIS, POESIA DOS FILHOS, UM GRANDE PRESENTE

IMPARDONNABLE IMPERDOÁVEL UNFORGIVEN IMPERDONABILE IMPERDONABLE غير متسامح שֶׁאֵין לוֹ מְחִילָה 許せません непростительный

AO VENCEDOR NÃO AS BATATAS MAS A DIGNIDADE DO MÉRITO

Esquerda e direita sempre estiveram nas discussões políticas, no falso conceito reducionista de que estes lados ou direções expressam ideias, que se contêm estanques, definitivas, mas em verdade impregnadas pela empatia do discursante de turno, que lhes promovem as virtudes ou os defeitos, segundo a própria afinidade.

Histórica e tradicionalmente sempre se perorou as virtudes da sinistra, como a via revolucionária, em face da reacionária destra. Destreza dos que se pretendem formadores de opinião, que reforçam este falso embate, e colhem o estereótipo virtuoso para o seu lado.

Um presente da história, da Revolução Francesa, esta ideia não se conforma nem na lógica e muito menos na prática das atuais políticas.

É mais que hora de se superar esta pretensiosa e abominável dicotomia na política.

Pensar é rever os conceitos, romper com as premissas cegas e fossilizadas — a evolução não deve ser refém de clichês.

Hoje existiriam os que prezam a liberdade acima de tudo, que não aceitam um Estado interventor, usurpador, corporativo, paquidérmico e oneroso para a sociedade, direita volver.

E existiriam aqueles que posam de igualitários, humanitários, coletivistas e vendem a fábula do Rei infinitamente bom e generoso, às custas do trabalho, da produção e do empenho de todos, esquerda volver.

Nada mais estereotipado, falso e raso.

Todas as virtudes não cabem em uma ideia, em uma palavra, ideologia ou partido. Nem os defeitos.

Romper com os rótulos, recusar os estigmas e não se conformar com esta classificação simplista, imposta pelo discurso reprodutivo, reacionário e ordinário que a tradição linguística, mundana e cega nos legou, é libertador.

A inteligência se renova, evolui,  como os conceitos, e se vale da experiência, que é dinâmica, infinita. 

Seria a morte das Ciências, do Conhecimento, encerrar em uma ideia toda a verdade.

O homem não seria o condutor do seu destino, estaria condenado a comer os frutos pendentes e a abater os animais que a natureza lhe oferecesse, além de ainda temer o fogo.

Um diálogo no tempo entre Pitágoras, Platão, Sócrates e Aristóteles, e todos outros, revelam a insuficiência de um pensamento, o conflito genial de ideias. Uns e alguns eram mesmo até discípulos ou mestres entre si. Mas nenhum refutou a grande verdade Socrática — a consciência da ignorância é a melhor sabedoria.

Assim como não sou o mesmo Paulinho (o que lamento na forma, especialmente) que nasceu e viveu sua infância e adolescência na provinciana, embora efervescente e trepidante, e muito saudosa Guararapes, que tinha no Cine Paratodos a única janela para o mundo — com os celuloides remendados das matinês do Gordo e Magro, do Tarzan, do Roy Rogers, e depois com o encantamento quimérico de Fellini e o engajamento de Costa Gavras — ninguém nada mais de uma vez no mesmo rio, e os da minha infância, o Barra Grande e o Borboleta hoje, infelizmente, não devem passar de um veio de água.

A discursiva e jovial esquerda — hoje um tanto envelhecida pelo discurso e, especialmente, pela prática quando nos governos — a realista e pragmática direita, todas elas e nenhuma, têm razão!

Não existe a aventura humana sem o indivíduo e o seu caminho de plena liberdade, com sua crença pessoal, sua ambição, suas ações,  na realização dos próprios sonhos.

A aventura é solitária, num caminho que pode ser partilhado, especialmente no respeito a cada desígnio, e os encontros reforçam os sonhos de todos, com o prêmio justo na medida da coragem,  e da determinação de busca de cada um.

A estrada do sucesso não admite o ócio, nem contempla a covardia, e nunca obstrui a trilha pessoal de outrem.

Ao peregrino que vence, todo o extrato do seu trabalho e todo o sucesso da sua jornada, é justo, é o móvel de todos que querem chegar. Bendita meritocracia.

Só o trabalho, os mercados, a livre iniciativa, o empreendedorismo individual é que criam riquezas, promovem o indivíduo e estimulam o progresso das ciências — direita volver!, já ouço os gritos.

Ao Estado cabe o respeito ao indivíduo e à sua própria determinação, zelando pelos fundamentos de uma sociedade livre, plural, na plena proteção à dignidade humana (princípio Constitucional, entre nós), zelando pela igualdade de todos em face da Lei.

A evolução, a eficiência é garantia de sobrevivência natural entre todas as espécies, e aquele que produz melhor no seu meio compete com a própria aptidão, aprimora o esforço humano do trabalho e entrega novas ferramentas.

A liberdade, a aventura individual é o motor do mundo, que desvendou os maiores segredos da ciência, criou as mais belas cores da arte e construiu as colossais cidades e obras da engenharia e arquitetura.

Premiar todos estes gênios, reconhecer estes trabalhos, incentivar estas inspirações é entender que a natureza é singular, é única em cada existência, e o universo só existe pelo brilho diferente de cada estrela.

O mérito de existir é de todos, mas é maior em quem transforma o mundo e a humanidade.

END TO CRIMINALS WHO HIDE UNDER RELIGION

EXCESSOS DE IMUNIDADES

A faxina radical que o Ministério Público Federal, com a Polícia Federal e sob a Suprema Magistratura do Juiz Sérgio Moro, submete os Poderes da República, conta com o irrestrito aplauso dos cidadãos de bem do país.

A indignação do cidadão contribuinte sempre foi com a omissão, a impunidade e a quase inércia institucional com a corrupção, os desvios de poder que sempre, historicamente, acometeram a nossa história Republicana.

Sempre foi crença em nosso país, justificada pela história, que quem possuísse poder político, qualquer que fosse, estaria acima e protegido da inflexibilidade da Lei. Falando diretamente, estaria imune, impune em suas ações.

O homem guerreiro, o povo brasileiro, que constrói o seu país com o seu labor do dia a dia, enfrentando a precariedade dos serviços públicos de segurança, transporte, saúde e educação, já vem há muito revoltado com os excessos de corrupção, com a prepotência inatingível de parte dos que desfrutam de algum poder político, e com a omissão com que este país e a causa pública são tratados — com os recursos públicos sendo fartamente embolsados por pessoas e grupos que se apropriam do Estado.

O rigor dos impostos, da Lei Penal, e as intervenções de Estado em face do bem comum devem cumprir a imagem da Justiça, que se apresenta vendada às condições pessoais do indivíduo que infringe ou não se submete às regras da Democracia e do Estado de Direito Republicano. Neste valor é que reside a respeitabilidade da Lei e das Instituições, a certeza de que elas são iguais e inflexíveis à todos.

José, João ou Maria, ou mesmo Luiz,  que se recusem ao pagamento impostos, ou de cumprir suas ações de cidadão ou mesmo que resistam, ou revelem disposição de não atender às convocações legais e institucionais, são tratados com o rigor e a inegociável severidade da Lei. E, sob vara, serão conduzidos às barras dos tribunais, isto é Democracia, Estado de Direito, ninguém está acima da Lei.

O que ultraja o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, é assistir ao festival de impunidades, de deferências ilegítimas, de chicanas, de excessos de cortesia e flexibilidade das regras impositivas de conduta para quem desfruta de algum poder, ou notoriedade.

Esta é a maior violência na Democracia, o maior excesso, o maior ultraje, a negação do Império da Lei, em face da condição pessoal de quem quer que seja.

A República não se constrói em torno de homens ou nomes, mas com o respeito irrestrito à Coisa Pública.

Basta de excessos de complacência, condescendência,  no momento de cumprir a Lei, ela é dura, mas é a Lei, é para todos e não pode se curvar em reverências, ou considerações, em face da conspicuidade de ninguém, quaisquer que sejam, que fujam ou tentem fugir do seu cabal cumprimento.