Um blog pessoal para compartilhar ideias com amigos e familiares. Todos os posts de autoria exclusiva do autor, e eventuais citações de terceiros com nomes dos respectivos autores e/ou textos destes em destaque. PauloCCSaraceni

CUMPRIR A LEI NÃO É APENAS UMA OPÇÃO NO PLENO ESTADO DE DIREITO

O Supremo Tribunal Federal agiu como um órgão moderador e não como máxima instância do Judiciário, no episódio Renan.
A corroborar esta afirmação estão as manifestações de alguns ministros daquela Corte de Justiça, de grande parte dos juristas do país e da opinião pública.
A primeira lição que os bancos da faculdade nos impuseram é que decisão judicial é lei em sentido amplo, passível de resistência apenas pela via recursal, e de sujeição obrigatória por todos os mortais.
Esta é a maior premissa do Estado de Direito, a de que ninguém está acima da Lei, e o seu império é indiscutível em qualquer República Democrática, justamente para igualar entre si os homens.
A liminar do Ministro Marco Aurélio, como decisão judicial e enquanto não reformada, continha um só comando e impunha uma única conduta, o afastamento do presidente do Senado, e sua resistência se constitui em desobediência ilegítima, tipificada no nosso Código Penal. Não penso que se trate de opinio juris e esta lógica não comporta outra conclusão, ou hermenêutica criativa.
O mérito daquela ordem somente comportaria discussão e decisão legítima em sede de julgamento pelo colegiado pleno do tribunal, como se deu, e o seu cumprimento, até então, era um imperativo legal.
Para que possamos ser livres, somos escravos das leis (Cicero).

A REPRESENTAÇÃO SÓ SE LEGITIMA NO DESEJO DA NAÇÃO

A par do histórico patrimonialismo enraizado na nossa cultura política, que floresce no mais desbragado nepotismo de uns, e produz uma abundante e desavergonhada corrupção de outros, é a absoluta ausência de espírito público de vários que assumem a representação, na exclusiva sede de projeção pessoal,  que não deixa florescer, entre nós, a real Democracia.
Uma vez no poder buscam as vantagens, a influência que lhes propicie todas as facilidades na vida pessoal, e se creem inatingíveis, infalíveis nesta saga, nesta sede de privilégios, e a suntuosidade e o ambiente impostado e frívolo em que convivem conspiram nisto. 
Tomaram para si um projeto de Lei Popular, que reuniu mais de 2 milhões de cidadãos, que indignados com a cascata de escândalos recentes, reveladores da sistemática corrupção e desvios do poder político, e o picotaram, desvirtuaram, e ali enxertaram seus interesses, suas próprias garantias contra o que apelidaram de Abusos de Autoridade (sic). Quanto paradoxo!
A pretexto de coibir abusos, colocaram uma espada sobre as cabeças dos agentes públicos, Ministério Público Federal, Magistratura e Polícia Federal, instituições que vêm reencontrando-se, como nunca, com os mais legítimos anseios da cidadania. Justamente eles, que nos últimos tempos vem oferecendo a seiva mais promissora de esperança e fé no futuro desta espoliada Nação — A Operação Lava Jato inaugurou uma nova era no Estado Brasileiro.
Gravidade maior está em que vários dos personagens, alguns principais,  deste conciliábulo legislativo, são alvos da ação investigativa, ou respondem já por indícios ilícitos, colhidos na referida operação, ou em outras correlatas já desencadeadas em face de inúmeros escândalos e denúncias que afloram ultimamente no país.
Fez-se isto na madrugada, no profundo sono da Nação, e enterraram a esperança do país de avançar, de aperfeiçoar sua legislação incipiente, para dizer o mínimo, que tem sido uma das causas da fragilidade do Estado, de sua reconhecida vulnerabilidade, em face do butim que vem sofrendo ao longo da nossa história. 
E somos reféns das costuras políticas ilegítimas e rasas, longe do interesse público e das causas prioritárias da Nação.
Sei que existem grandes lideranças na nossa vida pública, reconheço brilhantes e éticas figuras no nosso cenário político, quadros comprometidos historicamente com as melhores lutas cívicas, mas o Brasil reclama um maior protagonismo destes, nesta horas. Pede socorro mesmo.
A Constituição não desperdiça palavras, e inaugura o seu magnífico texto com a pedra fundamental do Estado Democrático Brasileiro: TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO.