EXCESSOS DE IMUNIDADES
A faxina radical que o Ministério Público Federal, com a
Polícia Federal e sob a Suprema Magistratura do Juiz Sérgio Moro, submete os
Poderes da República, conta com o irrestrito aplauso dos cidadãos de bem do
país.
A indignação do cidadão contribuinte sempre foi com a
omissão, a impunidade e a quase inércia institucional com a corrupção, os
desvios de poder que sempre, historicamente, acometeram a nossa história
Republicana.
Sempre foi crença em nosso país, justificada pela história, que quem
possuísse poder político, qualquer que fosse, estaria acima e protegido da inflexibilidade
da Lei. Falando diretamente, estaria imune, impune em suas ações.
O homem guerreiro, o povo brasileiro, que constrói o seu
país com o seu labor do dia a dia, enfrentando a precariedade dos serviços
públicos de segurança, transporte, saúde e educação, já vem há muito revoltado com os
excessos de corrupção, com a prepotência inatingível de parte dos que desfrutam de algum poder político, e com a omissão com que este país e a causa pública são tratados — com os recursos públicos sendo fartamente embolsados por pessoas e grupos que se apropriam do Estado.
O rigor dos impostos, da Lei Penal, e as intervenções de
Estado em face do bem comum devem cumprir a imagem da Justiça, que se apresenta
vendada às condições pessoais do indivíduo que infringe ou não se submete às
regras da Democracia e do Estado de Direito Republicano. Neste valor é que
reside a respeitabilidade da Lei e das Instituições, a certeza de que elas são iguais e inflexíveis à todos.
José, João ou Maria, ou mesmo Luiz, que se recusem ao pagamento impostos,
ou de cumprir suas ações de cidadão ou mesmo que resistam, ou revelem disposição
de não atender às convocações legais e institucionais, são tratados com o rigor
e a inegociável severidade da Lei. E, sob vara, serão conduzidos às barras dos
tribunais, isto é Democracia, Estado de Direito, ninguém está acima da Lei.
O que ultraja o cidadão brasileiro, cumpridor de suas
obrigações, é assistir ao festival de impunidades, de deferências ilegítimas, de
chicanas, de excessos de cortesia e flexibilidade das regras impositivas de conduta para quem desfruta de algum poder, ou notoriedade.
Esta é a maior violência na Democracia, o maior excesso, o
maior ultraje, a negação do Império da Lei, em face da condição pessoal de quem
quer que seja.
A República não se constrói em torno de homens ou nomes, mas
com o respeito irrestrito à Coisa Pública.
Basta de excessos de complacência, condescendência, no momento de cumprir a Lei, ela é
dura, mas é a Lei, é para todos e não pode se curvar em reverências, ou
considerações, em face da conspicuidade de ninguém, quaisquer que sejam, que
fujam ou tentem fugir do seu cabal cumprimento.
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